Conheça a lei de acesso a informação

A lei de acesso a infoamção Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências..

    Nosso sistema oferece aos usuários

  • Cadastro de pessoa Física ou Jurídica
  • Solicitação de pedidos de infromações
  • Acompanhamento do pedido
  • Resposta do pedido ou possibilidade de recurso

Cadastro no sistema

Para que o cidadão possa realizar algum pedido de informação é necessário que ele realize um cadastro, pode ser como pessoa física ou jurídica. Alguns campos de informações são de preenchimento obrigatórios.

Pedido de informação

Após realizar o cadastro, o cidadão poderá cadastrar um pedido de informação, podendo escolher a forma que ele quer receber as informações, por e-mail, por fax, ou pelo sistema.

Acompanhamento de pedido

Após cadastrar um pedido, o cliente será avisado em seu e-mail, quando o pedido for aceito pelo administrador do sistema do orgão responsável, podendo visualizar o processo e também o resultado do pedido quando ele for respondido.

Entre em contato

Se a câmara ou prefeitura de seu município ainda não tem o sistema e-sic, entre em contato conosco.